31 de dezembro de 2009

Ação contra a anistia aos torturadores do regime militar brasileiro.

io
http://www.ajd.org.br/contraanistia_port.php
APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO ANISTIE OS TORTURADORES! Exmo. Sr. Dr. Presidente doSupremo Tribunal Federal Ministro Gilmar Mendes Eminentes Ministros do STF: está nas mãos dos senhores um julgamento de importância histórica para o futuro do Brasil como Estado Democrático de Direito, tendo em vista o julgamento da ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requer que a Corte Suprema interprete o artigo 1º da Lei da Anistia e declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos, durante o regime militar, pois eles não cometeram crimes políticos e nem conexos. Tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia. O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente os carrascos da ditadura militar e é de rigor que seja realizada a interpretação do referido artigo para que possamos instituir o primado da dignidade humana em nosso país. A banalização da tortura é uma triste herança da ditadura civil militar que tem incidência direta na sociedade brasileira atual. Estudos científicos e nossa observação demonstram que a impunidade desses crimes de ontem favorece a continuidade da violência atual dos agentes do Estado, que continuam praticando tortura e execuções extrajudiciais contra as populações pobres. Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política. Estamos certos que o Supremo Tribunal Federal dará a interpretação que fortalecerá a democracia no Brasil, pois Verdade e Justiça são imperativos éticos com os quais o Brasil tem compromissos, na ordem interna, regional e internacional. Os Ministros do STF têm a nobre missão de fortalecer a democracia e dar aos familiares, vítimas e ao povo brasileiro a resposta necessária para a construção da paz. Não à anistia para os torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar. Comitê Contra a Anistia aos Torturadores Com cópia para:Ministro Cezar PelusoMinistro Celso de MelloMinistro Marco AurélioMinistra Ellen GracieMinistro Carlos BrittoMinistro Joaquim BarbosaMinistro Eros GrauMinistro Ricardo LewandowskiMinistra Cármen LúciaMinistro Dias ToffoliProcurador Geral da República, Dr.Roberto Gurgel

Nenhum comentário:

Postar um comentário